Acórdão n.º 589/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:589/2004

Data de Publicação:04/11/2004

Referência DR:Acórdão n.º 589/2004, 1.ª Série, 2004-11-04

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

OriginalArtigo 13.º