Decreto-Lei n.º 71/77 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:71/77
Data de Publicação:25/02/1977
Data de Entrada em Vigor:02/03/1977
Referência DR:Decreto-Lei n.º 71/77, 1.ª Série, 1977-02-25
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º