Lei n.º 63/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:63/2014

Data de Publicação:26/08/2014

Data de Entrada em Vigor:01/01/2015

Referência DR:Lei n.º 63/2014, 1.ª Série, 2014-08-26

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

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