Declaração de Rectificação n.º 74/91 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:74/91

Data de Publicação:30/04/1991

Data de Entrada em Vigor:30/04/1991

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 74/91, 1.ª Série, 1991-04-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, n.º 67, de 21 de Março

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RetificadoArtigo 4.º