Lei n.º 24/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2022
Data de Publicação:16/12/2022
Data de Entrada em Vigor:17/12/2022
Referência DR:Lei n.º 24/2022, 1.ª Série, 2022-12-16
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 25.º