Lei Orgânica n.º 4/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:4/2015
Data de Publicação:16/03/2015
Data de Entrada em Vigor:17/03/2015
Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2015, 1.ª Série, 2015-03-16
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
AditadoArtigo 159.º-A
AditadoArtigo 159.º-B
AditadoArtigo 159.º-C
AditadoArtigo 159.º-D