Lei Orgânica n.º 2/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2012
Data de Publicação:14/06/2012
Data de Entrada em Vigor:15/06/2012
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2012, 1.ª Série, 2012-06-14
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.