Lei Orgânica n.º 5/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:5/2006
Data de Publicação:31/08/2006
Data de Entrada em Vigor:30/08/2001
Referência DR:Lei Orgânica n.º 5/2006, 1.ª Série, 2006-08-31
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 123.º
AlteradoArtigo 151.º