Lei Orgânica n.º 2/2000 - 1.ª Série
Tipo:LEI_ORGANICA
Número:2/2000
Data de Publicação:14/07/2000
Data de Entrada em Vigor:15/07/2000
Referência DR:Lei Orgânica n.º 2/2000, 1.ª Série, 2000-07-14
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 55.º
AlteradoArtigo 59.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 72.º