Lei n.º 28/82 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/82
Data de Publicação:15/11/1982
Referência DR:Lei n.º 28/82, 1.ª Série, 1982-11-15
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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