Lei n.º 2/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2009
Data de Publicação:12/01/2009
Data de Entrada em Vigor:13/01/2009
Referência DR:Lei n.º 2/2009, 1.ª Série, 2009-01-12
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Elementos Afetados(141)
Outros Elementos(141 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º
AditadoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 13.º
AditadoArtigo 14.º
AditadoArtigo 15.º
AditadoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AditadoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AditadoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AditadoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AditadoArtigo 45.º
AditadoArtigo 46.º
AditadoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 49.º
AditadoArtigo 50.º
AditadoArtigo 51.º
AditadoArtigo 52.º
AditadoArtigo 53.º
AditadoArtigo 54.º
AditadoArtigo 55.º
AditadoArtigo 56.º
AditadoArtigo 57.º
AditadoArtigo 58.º
AditadoArtigo 59.º
AditadoArtigo 60.º
AditadoArtigo 61.º
AditadoArtigo 62.º
AditadoArtigo 63.º
AditadoArtigo 64.º
AditadoArtigo 65.º
AditadoArtigo 66.º
AditadoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AditadoArtigo 69.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 86.º
AlteradoArtigo 87.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 93.º
AlteradoArtigo 94.º
AditadoArtigo 95.º
AditadoArtigo 96.º
AlteradoArtigo 97.º
AlteradoArtigo 98.º
AditadoArtigo 99.º
AditadoArtigo 100.º
AditadoArtigo 101.º
AditadoArtigo 102.º
AditadoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 104.º
AditadoArtigo 105.º
AditadoArtigo 106.º
AditadoArtigo 107.º
AditadoArtigo 108.º
AditadoArtigo 109.º
AditadoArtigo 110.º
AditadoArtigo 111.º
AditadoArtigo 112.º
AditadoArtigo 113.º
AditadoArtigo 114.º
AditadoArtigo 115.º
AditadoArtigo 116.º
AditadoArtigo 117.º
AditadoArtigo 118.º
AditadoArtigo 119.º
AditadoArtigo 120.º
AditadoArtigo 121.º
AditadoArtigo 122.º
AditadoArtigo 123.º
AditadoArtigo 124.º
AlteradoArtigo 125.º
AlteradoArtigo 126.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 128.º
AditadoArtigo 129.º
AditadoArtigo 130.º
AditadoArtigo 131.º
AditadoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 133.º
AditadoArtigo 134.º
AditadoArtigo 135.º
AlteradoArtigo 136.º
AditadoArtigo 137.º
AditadoArtigo 138.º
AditadoArtigo 139.º
AditadoArtigo 140.º
AditadoArtigo 141.º