Lei n.º 44/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2017
Data de Publicação:19/06/2017
Data de Entrada em Vigor:24/06/2017
Referência DR:Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-06-19
Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º