Lei n.º 17/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2014
Data de Publicação:10/04/2014
Referência DR:Lei n.º 17/2014, 1.ª Série, 2014-04-10
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
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