Decreto-Lei n.º 60/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/2012
Data de Publicação:14/03/2012
Data de Entrada em Vigor:13/11/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/2012, 1.ª Série, 2012-03-14
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO<sub>2</sub>)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 30.º