Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:11-A/2006
Data de Publicação:23/02/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, 1.ª Série, 2006-02-23
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 76.º