Decreto-Lei n.º 244/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:244/2012

Data de Publicação:09/11/2012

Data de Entrada em Vigor:01/12/2012

Referência DR:Decreto-Lei n.º 244/2012, 1.ª Série, 2012-11-09

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma

Elementos Afetados(6)

Outros Elementos(6 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 17.º

AditadoArtigo 17.º-A