Decreto-Lei n.º 236/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:236/2006
Data de Publicação:11/12/2006
Data de Entrada em Vigor:01/01/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 236/2006, 1.ª Série, 2006-12-11
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 24.º