Decreto-Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2011
Data de Publicação:01/04/2011
Data de Entrada em Vigor:02/05/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2011, 1.ª Série, 2011-04-01
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 35.º
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado