Decreto-Lei n.º 111/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/2010
Data de Publicação:15/10/2010
Data de Entrada em Vigor:16/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2010, 1.ª Série, 2010-10-15
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio
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