Decreto-Lei n.º 216/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:216/96
Data de Publicação:20/11/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 216/96, 1.ª Série, 1996-11-20
Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.