Decreto-Lei n.º 126/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:126/96

Data de Publicação:10/08/1996

Data de Entrada em Vigor:11/08/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 126/96, 1.ª Série, 1996-08-10

Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)

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