Declaração de Rectificação n.º 9/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:9/2006
Data de Publicação:06/02/2006
Data de Entrada em Vigor:02/01/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 9/2006, 1.ª Série, 2006-02-06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/2005, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2005
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