Lei n.º 34/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:34/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:01/11/2010
Referência DR:Lei n.º 34/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
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