Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22-A/2008
Data de Publicação:24/04/2008
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, 1.ª Série, 2008-04-24
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 90.º
RetificadoArtigo 101.º