Decreto-Lei n.º 118/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:118/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:05/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 118/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo V