Decreto-Lei n.º 85/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2020
Data de Publicação:13/10/2020
Data de Entrada em Vigor:14/10/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2020, 1.ª Série, 2020-10-13
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
Elementos Afetados(25)
Outros Elementos(25 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 63.º-ARevogado
RevogadoArtigo 63.º-BRevogado
RevogadoArtigo 63.º-CRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.º-ARevogado
RevogadoArtigo 66.º-BRevogado
RevogadoArtigo 66.º-CRevogado
RevogadoArtigo 66.º-DRevogado
RevogadoArtigo 66.º-ERevogado
RevogadoArtigo 66.º-FRevogado
RevogadoArtigo 66.º-GRevogado
RevogadoArtigo 66.º-HRevogado
RevogadoArtigo 66.º-IRevogado
RevogadoArtigo 66.º-JRevogado
RevogadoArtigo 66.º-LRevogado
RevogadoArtigo 66.º-MRevogado
RevogadoArtigo 66.º-NRevogado
RevogadoArtigo 66.º-ORevogado
RevogadoArtigo 66.º-PRevogado
RevogadoArtigo 66.º-QRevogado
RevogadoArtigo 66.º-RRevogado
AlteradoArtigo 77.º