Decreto-Lei n.º 214-D/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214-D/2015
Data de Publicação:30/09/2015
Data de Entrada em Vigor:01/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214-D/2015, 1.ª Série, 2015-09-30
Transpõe a Diretiva n.º 2014/88/UE, da Comissão, de 9 de julho de 2014, que altera o anexo I da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários
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