Decreto-Lei n.º 20/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:20/2010
Data de Publicação:24/03/2010
Data de Entrada em Vigor:29/03/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 20/2010, 1.ª Série, 2010-03-24
Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
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