Decreto-Lei n.º 137-A/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:137-A/2009
Data de Publicação:12/06/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 137-A/2009, 1.ª Série, 2009-06-12
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
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