Decreto-Lei n.º 146/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:146/2004

Data de Publicação:17/06/2004

Data de Entrada em Vigor:18/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 146/2004, 1.ª Série, 2004-06-17

Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro

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