Decreto-Lei n.º 269/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:269/83
Data de Publicação:17/06/1983
Data de Entrada em Vigor:22/06/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 269/83, 1.ª Série, 1983-06-17
Altera o critério a utilizar na determinação do cálculo de algumas pensões
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 7.º-C