Decreto-Lei n.º 245/81 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:245/81
Data de Publicação:24/08/1981
Data de Entrada em Vigor:29/08/1981
Referência DR:Decreto-Lei n.º 245/81, 1.ª Série, 1981-08-24
Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-B
AditadoArtigo 24.º-A