Decreto-Lei n.º 219/81 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:219/81

Data de Publicação:16/07/1981

Referência DR:Decreto-Lei n.º 219/81, 1.ª Série, 1981-07-16

Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias

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