Decreto-Lei n.º 23-A/79 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23-A/79
Data de Publicação:14/02/1979
Data de Entrada em Vigor:15/02/1979
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23-A/79, 1.ª Série, 1979-02-14
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro (princípios a que deve obedecer a requisição civil)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º