Decreto-Lei n.º 184/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:184/91

Data de Publicação:17/05/1991

Data de Entrada em Vigor:22/05/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 184/91, 1.ª Série, 1991-05-17

Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

RevogadoArtigo 12.ºRevogado