Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:111/2019

Data de Publicação:16/08/2019

Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/2019, 1.ª Série, 2019-08-16

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

Elementos Afetados(57)

Outros Elementos(57 elementos)

RevogadoArtigo 1.ºRevogado

AditadoArtigo 2.º-A

AditadoArtigo 2.º-B

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AditadoArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AditadoArtigo 7.º-A

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

AlteradoArtigo 11.º

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

AlteradoArtigo 12.º

RevogadoArtigo 14.ºRevogado

AlteradoArtigo 16.º-B

AlteradoArtigo 25.º

AditadoArtigo 26.º-A

AlteradoArtigo 27.º-A

AlteradoArtigo 27.º-B

AditadoArtigo 27.º-C

AlteradoArtigo 27.º-C

AlteradoArtigo 27.º-D

AlteradoArtigo 27.º-E

AlteradoArtigo 27.º-F

AlteradoArtigo 27.º-H

AlteradoArtigo 27.º-I

AlteradoArtigo 28.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º

RevogadoArtigo 33.ºRevogado

RevogadoArtigo 34.ºRevogado

RevogadoArtigo 35.ºRevogado

RevogadoArtigo 36.ºRevogado

AlteradoArtigo 40.º

AlteradoArtigo 41.º

AlteradoArtigo 42.º

AlteradoArtigo 43.º

AlteradoArtigo 44.º

AlteradoArtigo 46.º

AlteradoArtigo 46.º-A

AlteradoArtigo 46.º-B

AditadoArtigo 46.º-C

AlteradoArtigo 47.º

RevogadoArtigo 48.ºRevogado

AlteradoArtigo 49.º

RevogadoArtigo 50.ºRevogado

AlteradoArtigo 55.º

RevogadoArtigo 58.ºRevogado

RevogadoArtigo 64.ºRevogado

RevogadoArtigo 93.ºRevogado