Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2018
Data de Publicação:21/12/2018
Data de Entrada em Vigor:26/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2018, 1.ª Série, 2018-12-21
Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado
Elementos Afetados(79)
Outros Elementos(79 elementos)
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 49.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 62.ºRevogado
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 65.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.º-ARevogado
RevogadoArtigo 89.º-BRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
RevogadoArtigo 95.ºRevogado
RevogadoArtigo 96.ºRevogado
RevogadoArtigo 97.ºRevogado
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
RevogadoArtigo 100.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 102.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
RevogadoArtigo 108.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
RevogadoArtigo 110.ºRevogado
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
RevogadoArtigo 115.ºRevogado
RevogadoArtigo 116.ºRevogado
RevogadoArtigo 143.ºRevogado