Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:178-A/2005
Data de Publicação:28/10/2005
Data de Entrada em Vigor:31/10/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 178-A/2005, 1.ª Série, 2005-10-28
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
Elementos Afetados(37)
Outros Elementos(37 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 27.º-A
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 56.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
RevogadoArtigo 58.ºRevogado
RevogadoArtigo 59.ºRevogado
RevogadoArtigo 60.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
AlteradoArtigo 62.º
RevogadoArtigo 63.ºRevogado
RevogadoArtigo 66.ºRevogado