Decreto-Lei n.º 256/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:256/95
Data de Publicação:30/09/1995
Data de Entrada em Vigor:05/10/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 256/95, 1.ª Série, 1995-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 56.º
RevogadoArtigo 61.ºRevogado