Decreto-Lei n.º 131/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:131/95
Data de Publicação:06/06/1995
Data de Entrada em Vigor:15/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 131/95, 1.ª Série, 1995-06-06
Aprova o Código do Registo Civil
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 51.ºRevogado
RevogadoArtigo 64.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 99.ºRevogado
RevogadoArtigo 117.ºRevogado
RevogadoArtigo 118.ºRevogado