Decreto-Lei n.º 50/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:50/95

Data de Publicação:16/03/1995

Data de Entrada em Vigor:21/03/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 50/95, 1.ª Série, 1995-03-16

Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º