Decreto-Lei n.º 145/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:145/85
Data de Publicação:08/05/1985
Data de Entrada em Vigor:13/05/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 145/85, 1.ª Série, 1985-05-08
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado, bem como sobre as inscrições de factos referentes a quaisquer entidades sujeitas a inscrição no registo nacional de pessoas colectivas. Revoga os artigos 10.º a 12.º do Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio, 20.º e 73.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 22.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado