Decreto-Lei n.º 397/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:397/83
Data de Publicação:02/11/1983
Data de Entrada em Vigor:07/11/1983
Referência DR:Decreto-Lei n.º 397/83, 1.ª Série, 1983-11-02
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de automóveis e a tabela de emolumentos do notariado
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 151.º