Decreto Regulamentar n.º 1/83 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:1/83
Data de Publicação:12/01/1983
Data de Entrada em Vigor:17/01/1983
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 1/83, 1.ª Série, 1983-01-12
Dá nova redacção ao artigo 149.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 149.º