Declaração de Rectificação n.º 119/95 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:119/95
Data de Publicação:30/09/1995
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 119/95, 1.ª Série, 1995-09-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado no Diário da República, n.º 164, de 18 de Julho de 1995
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