Decreto-Lei n.º 225/81 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:225/81
Data de Publicação:17/07/1981
Data de Entrada em Vigor:18/07/1981
Referência DR:Decreto-Lei n.º 225/81, 1.ª Série, 1981-07-17
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 377/80, de 12 de Setembro (embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo único