Decreto-Lei n.º 72/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:72/2024

Data de Publicação:16/10/2024

Data de Entrada em Vigor:21/10/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2024, 1.ª Série, 2024-10-16

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º-A