Lei n.º 53/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:53/2020

Data de Publicação:26/08/2020

Data de Entrada em Vigor:01/01/2021

Referência DR:Lei n.º 53/2020, 1.ª Série, 2020-08-26

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

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