Lei n.º 95/2021 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:95/2021

Data de Publicação:29/12/2021

Data de Entrada em Vigor:28/01/2022

Referência DR:Lei n.º 95/2021, 1.ª Série, 2021-12-29

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.