Lei n.º 9/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:9/2012
Data de Publicação:23/02/2012
Data de Entrada em Vigor:22/03/2012
Referência DR:Lei n.º 9/2012, 1.ª Série, 2012-02-23
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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